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Vanderlei Garcia Junior
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Notícias (28)
Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
A nulidade da cobrança de cota condominial menor de unidades não vendidas
No dia 4 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela nulidade de cláusula de convenção de condomínio que prevê a cobrança diferenciada das cotas condominiais de unidades autônomas ainda...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Empreendedora que atrasou obra deve devolver valor integral pago e corretagem em parcela única
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou resort de Olímpia/SP a devolver valores pagos por cota imobiliária, em razão do atraso nas obras. O colegiado assegurou aos...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Gonçalves...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
A relativização da ineficácia das garantias em incorporação imobiliária
Mesmo com o aquecimento do mercado imobiliário, muitas construtoras se socorrem aos agentes financeiros para buscar crédito e assim viabilizar a incorporação imobiliária com novos lançamentos no...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um...
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Vanderlei Garcia Junior
Notícia ·
há 4 anos
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de...
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